Resumo: o LembraDoc é uma ferramenta para pedir documentos aos seus clientes. Você é responsável por pedir só o que for necessário e ter base legal para isso (LGPD). Nós guardamos os arquivos com segurança, só pelo tempo que você definir, e não usamos esses dados para nada além de prestar o serviço.
1. Partes e aceite
Estes Termos regem o uso do LembraDoc, software como serviço oferecido por LAVIMOS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Lavimos Dev), CNPJ 62.473.609/0001-35 ("LAVIMOS", contato: contato@lavimos.com). Eles valem para a pessoa ou empresa que cria a conta ("CONTRATANTE") e para os usuários que ela convidar. Para criar a conta é preciso marcar a caixa de aceite. Guardamos a data, a hora, o IP e a versão do texto aceito.
Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
2. O serviço
O LembraDoc permite à CONTRATANTE:
cadastrar seus clientes ("TITULARES");
enviar a eles solicitações de documentos por WhatsApp (API oficial da Meta) e e-mail;
receber os arquivos por uma página segura;
organizar, conferir e baixar esses arquivos.
Lembretes automáticos saem de segunda a sábado, das 8h às 20h (horário de Brasília).
3. Conta e segurança
A CONTRATANTE deve informar dados verdadeiros e manter e-mail e WhatsApp atualizados.
Login e senha são pessoais e intransferíveis. Cada pessoa deve ter o seu próprio usuário, dentro do limite do plano. É proibido compartilhar o mesmo login entre pessoas.
Registramos IP e aparelho de cada acesso e avisamos por e-mail quando houver login a partir de uma rede nova.
Em caso de suspeita de acesso indevido, a CONTRATANTE deve trocar a senha, encerrar as sessões (Configurações → Segurança) e avisar a LAVIMOS.
4. Garantia de 7 dias e prevenção de abuso
O LembraDoc é contratado por assinatura, paga no momento do cadastro. Nos primeiros 7 dias após o primeiro pagamento, a CONTRATANTE pode cancelar pelo painel e receber reembolso integral, sem justificativa (garantia de 7 dias, em linha com o art. 49 do CDC).
A garantia vale uma vez por empresa/pessoa. Assinar e cancelar repetidamente (mesmo WhatsApp, mesma rede, e-mails temporários ou dados falsos) para usar o serviço sem pagar é abuso. Nesses casos, a garantia pode ser recusada e a conta, suspensa.
Também é proibido contornar os limites do plano, por exemplo dividindo um plano entre empresas diferentes, revendendo o acesso ou automatizando o uso fora da interface oferecida.
5. Uso permitido e proibido
O serviço só pode ser usado para pedir documentos ligados a um serviço legítimo que a CONTRATANTE presta ao TITULAR. É proibido:
enviar spam, publicidade ou mensagens sem relação com uma solicitação;
cobrar dívidas, constranger ou ameaçar TITULARES;
fazer phishing ou se passar por outra empresa ou órgão público;
pedir dados sensíveis (saúde, biometria, religião etc.) sem base legal adequada;
enviar conteúdo ilegal, malware ou material que viole direitos de terceiros;
tentar invadir, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa do sistema.
A LAVIMOS pode suspender a conta, com aviso sempre que possível, se houver violação, denúncia fundamentada ou risco à segurança ou à reputação do número oficial de WhatsApp.
6. Proteção de dados (LGPD)
Em relação aos dados dos TITULARES, a CONTRATANTE é a controladora e a LAVIMOS é a operadora, conforme a Lei 13.709/2018.
Os dados da própria CONTRATANTE e dos seus usuários são tratados conforme a Política de Privacidade.
A cada solicitação, a CONTRATANTE confirma que tem base legal para pedir os documentos. Ela também se compromete a pedir só o necessário (princípio da necessidade, art. 6º, III).
7. Planos e pagamento
As condições comerciais estão no Contrato de Assinatura, aceito no momento do primeiro pagamento.
8. Disponibilidade e suporte
Buscamos manter o serviço disponível 24h. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de nuvem, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail).
A entrega de mensagens depende desses terceiros e do aparelho do TITULAR, então não pode ser garantida.
O suporte é feito pelo e-mail suporte-lembradoc@lavimos.com, em dias úteis, também acessível pelo painel.
9. Responsabilidade
A CONTRATANTE responde pelo conteúdo das solicitações, pela escolha dos documentos pedidos e pelo uso que faz dos arquivos recebidos.
A LAVIMOS responde por falhas de segurança atribuíveis ao serviço, nos termos da lei.
Fora os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da LAVIMOS fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento.
Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca e o layout do LembraDoc pertencem à LAVIMOS.
Os dados e arquivos inseridos pertencem à CONTRATANTE e aos TITULARES. A LAVIMOS não os usa para treinar modelos, fazer publicidade ou qualquer finalidade própria.
11. Encerramento
A CONTRATANTE pode excluir a conta a qualquer momento em Configurações. Antes disso, pode baixar os arquivos (.zip) e exportar seus dados.
Ao excluir, os arquivos são apagados na hora e os demais dados em até 30 dias, exceto registros que a lei obriga a guardar: aceites, faturas e registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet, 6 meses).
12. Alterações
Estes Termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão. As versões anteriores continuam disponíveis mediante pedido.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da CONTRATANTE quando ela for consumidora. Nos demais casos, vale o foro do domicílio da LAVIMOS.
LAVIMOS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA · CNPJ 62.473.609/0001-35 · contato@lavimos.com
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