Partes: a CONTRATANTE e LAVIMOS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Lavimos Dev), CNPJ 62.473.609/0001-35. Este acordo faz parte dos Termos de Uso. Ele define como a LAVIMOS (operadora) trata os dados pessoais dos TITULARES em nome da CONTRATANTE (controladora), conforme os arts. 37 a 40 da LGPD.
1. Objeto
A LAVIMOS trata dados pessoais dos TITULARES apenas para executar o serviço LembraDoc: enviar solicitações e lembretes, receber, armazenar, organizar e entregar à CONTRATANTE os arquivos enviados. Esses dados são nome, contatos e documentos (que podem conter número de documento, endereço, filiação, renda e, eventualmente, dados sensíveis).
2. Obrigações da CONTRATANTE (controladora)
Ter base legal para cada solicitação (por exemplo, execução de contrato, obrigação legal ou exercício regular de direitos) e informar o TITULAR sobre o tratamento.
Pedir apenas os documentos necessários à finalidade (minimização) e não usar o serviço para dados sensíveis sem base legal específica (art. 11).
Definir a retenção adequada e baixar os arquivos de que precisar guardar por mais tempo nos próprios sistemas.
Responder aos pedidos dos TITULARES (art. 18). A LAVIMOS ajuda com o que estiver ao seu alcance.
Controlar quem da sua equipe tem acesso e remover usuários desligados.
3. Obrigações da LAVIMOS (operadora)
Tratar os dados só conforme as instruções da CONTRATANTE, dadas pelo uso do painel e por estes termos. Nunca para finalidade própria, publicidade ou treinamento de IA.
Manter medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46):
criptografia em trânsito e em repouso;
links assinados e temporários;
controle de acesso por usuário;
registro de downloads e ações;
banco de dados isolado;
cópias de segurança.
Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sob dever de sigilo.
Apagar os arquivos ao fim da retenção, quando a conta for excluída ou quando a CONTRATANTE pedir.
Avisar a CONTRATANTE, em até 48 horas depois de tomar conhecimento, sobre qualquer incidente de segurança que afete os seus dados. O aviso traz as informações do art. 48 que estiverem disponíveis.
Disponibilizar as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo.
4. Suboperadores
A CONTRATANTE autoriza o uso dos suboperadores listados na Política de Privacidade (Meta/WhatsApp, Cloudflare, InfinitePay e infraestrutura própria). Novos suboperadores serão avisados com 15 dias de antecedência. A CONTRATANTE pode se opor e encerrar o contrato sem multa.
5. Transferência internacional
Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD: cláusulas contratuais padrão ou garantias equivalentes do fornecedor.
6. Término
Quando o contrato acabar, a LAVIMOS apaga os dados dos TITULARES, salvo o que a lei obrigar a guardar. Antes disso, a CONTRATANTE pode baixá-los a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa.
LAVIMOS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA · CNPJ 62.473.609/0001-35 · contato@lavimos.com
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